ARAÚJO, Marcio Nejaim. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU SOBRE TERRENOS DE MARINHA EM REGIME DE OCUPAÇÃO E AFORAMENTO. Revista Eletrônica da Estácio Recife, [S. l.], v. 7, n. 2, 2022. Disponível em: https://reer.emnuvens.com.br/reer/article/view/609. Acesso em: 24 maio. 2025.