NUNES DE SOUZA MIGUEL, Maria de Fátima. A FALHA DA TUTELA CONSTITUCIONAL NO TOCANTE Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO NOS TEMPOS DA PANDEMIA DO COVID - 19. Revista Eletrônica da Estácio Recife, [S. l.], v. 8, n. 3, 2023. Disponível em: https://reer.emnuvens.com.br/reer/article/view/713. Acesso em: 27 jun. 2025.