Araújo MN. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU SOBRE TERRENOS DE MARINHA EM REGIME DE OCUPAÇÃO E AFORAMENTO. Rev. Eletr. Estácio Recife [Internet]. 9º de março de 2022 [citado 24º de maio de 2025];7(2). Disponível em: https://reer.emnuvens.com.br/reer/article/view/609