Reflexão Sócio-Histórica Sobre os Direitos da Criança e Adolescente no Brasil: A Redução da Maioridade Penal como um Retrocesso

Abstract

Este trabalho objetivou analisar, com fundamento na teoria crítica, o retrocesso dos direitos humanos de crianças e adolescentes com a aprovação da PEC 171/93. A Proposta de Emenda Constitucional 171/93 tem por objetivo reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade com a finalidade de reduzir a violência urbana no país. O presente estudo é de natureza qualitativa, com busca de dados através de fontes bibliográficas e documentais. A pesquisa revelou que a questão da redução da maioridade penal não é algo recente na história das crianças e adolescentes do Brasil. Antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 1990, o cenário político era de extrema repressão a esses sujeitos, principalmente os advindos das classes menos abastadas. A partir do ECA, a classe infanto-juvenil passou a ser reconhecida como sujeitos de direitos e em condição especial de desenvolvimento, tendo o Estado a responsabilidade de protegê-los e efetivar os seus Direitos Humanos e Sociais. Contudo, com a atual conjuntura conservadora esses direitos estão mais uma vez sob a mira do retrocesso caso a PEC 171/93 seja definitivamente aprovada. Identificamos o repúdio dos principais órgãos públicos de defesa dos direitos humanos e sociais e dos movimentos sociais organizados à referida PEC, portanto, entende-se que a solução para a problemática da violência não é a redução da idade penal, mas sim garantir as crianças e adolescentes perspectivas concretas de uma nova realidade de vida, sobretudo respeitando os seus direitos fundamentais. Observa-se, portanto, que, tendo em vista a complexidade da violência urbana e sendo ela uma das expressões da questão social, fruto das contradições do sistema capitalista não se pode, portanto, atribuir à responsabilidade do caos urbano as crianças e adolescentes, visto ser eles, sobretudo os da classe subalterna às principais vítimas.