DIREITO À INCLUSÃO DIGITAL E DIREITO À EDUCAÇÃO:

LIMITES E PERSPECTIVAS DA PEC 47/21 NO CENÁRIO PÓS PANDÊMICO

Abstract

Considerando o advento da internet como um dos principais espaços de debates e veiculação de informações, o acesso à Rede Mundial de Computadores tornou-se indispensável à inclusão social. No contexto da pandemia de COVID- 19, isso ficou ainda mais evidente, quando milhões de estudantes tiveram de paralisar os estudos, por falta de condições de acesso às plataformas digitais, contexto em que surge a Proposta de Emenda à Constituição 47/21, conhecida como PEC da Inclusão digital. Nesse mote, o presente estudo busca debater de que forma a Proposta pode contribuir para a consecução dos direitos humanos de acesso à internet e à Educação, entre limites e perspectivas no cenário pós pandêmico sem, contudo, exaurir a temática, tendo em vista as complexidades inerentes à efetivação de políticas públicas no contexto da realidade social dos países subdesenvolvidos. Para tanto, utilizou-se o método científico indutivo, realizando-se pesquisa no referencial teórico acerca dos temas de Direitos Humanos, Direito Humano à Educação e Direito Humano à Internet, com os respectivos desdobramentos da Proposta da Emenda Constitucional 47/21, através da doutrina e legislação correlatas aos temas. Por fim, concluiu-se que  muito embora exista um longo caminho a ser percorrido até sua real efetivação, a Proposta consiste de um importante instrumento para a consecução da inclusão digital e outros direitos fundamentais relacionados, tendo em vista se tratar de um marco legal que passará a fundamentar políticas públicas, com potencialidade para transformar a realidade social nos países emergentes.