O DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO EXPECTRO AUTISTA

Resumo

RESUMO

Aborda o estudo do direito das pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA), que apresenta variabilidade no grau de severidade e impacta diversas áreas do desenvolvimento e interações sociais. A Lei federal nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, representando um avanço na garantia de direitos. No entanto, a Lei federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, agrupou indivíduos com TEA na categoria de deficiência sem considerar a diversidade de graus de comprometimento. O trabalho investiga como se desenvolve a capacidade civil da pessoa com TEA e como se avalia se ela é plena, relativa ou absolutamente incapaz. O primeiro capítulo explora a teoria da capacidade civil no direito civil brasileiro, com divisões entre capacidade de direito e de fato, plena e limitada. O segundo capítulo aborda o TEA, sua definição, diagnóstico crescente e a falta de diferenciação legislativa para diversos graus de comprometimento. Conclui-se que avaliações multidisciplinares são essenciais para reconhecer a singularidade do TEA e garantir a inclusão e proteção dos direitos das pessoas com esse transtorno. É preciso aprimorar as normas para abordar a variabilidade do TEA de forma justa, respeitando suas capacidades e necessidades específicas para assegurar a plena cidadania e participação social dos indivíduos com Transtorno Espectro Autista.

Palavras-chave: Capacidade civil; Lei federal nº 12.764/2012; Transtorno Espectro Autista.