DA ANÁLISE DO DESFECHO DOS PROCESSOS CRIMINAIS NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECIFE:

A REAL FUNDAMENTAÇÃO DA POLÍTICA CRIMINAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Abstract

O movimento feminista, nos últimos anos, chamou atenção social e estatal para o atendimento
das violências doméstica e familiar contra a mulher. O evidenciar deste fenômeno, no âmbito
jurídico brasileiro, deu-se com os Juizados Especiais Criminais, cujas soluções logo se
apresentaram ineficazes dada a natureza específica da violência doméstica e a
desconsideração da histórica relação hierarquizada e de poder sobre as mulheres no ambiente
afetivo e familiar. Assim, em face da ideia de permissividade da lei, porque não imputa pena
privativa de liberdade aos agressores, a Lei Maria da Penha surgiu no cenário nacional com o
intuito de proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, intimidar os
agressores e minorar a violência de gênero existente. A fim de atender os anseios sociais por
um maior enrijecimento penal, a Lei 11.340/06, em sua redação, vedou a aplicação dos
institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 aos crimes praticados contra a mulher no
contexto de violência doméstica e familiar, como também criou tratamento específico para o
julgamento dessas causas. O presente trabalho se propõe a evidenciar o desfecho dos
processos criminais da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife e,
a partir destes dados, revelar a real fundamentação da política criminal de combate à violência
contra a mulher. Para tanto, fez-se necessário destacar a trajetória dos movimentos feministas,
analisar as formas de resolução de conflitos domésticos introduzidos pela Lei 11.340/2006 e,
por fim, investigar as reais funções da referida lei no enfrentamento da criminalidade
doméstica de gênero, a partir dos referenciais teóricos da Criminologia Crítica e da
Criminologia Feminista. Cumpre esclarecer que, por ser este tema objeto do meu mestrado,
ainda em curso, o levantamento de dados ainda está em andamento. A presente pesquisa, pois,
sugere, a partir dos dados inicialmente coletados, que a modificação legislativa, na Lei Maria
da Penha, voltou-se a um modelo de justiça ineficaz, perfazendo-se como violência estatal
simbólica, pois, de forma populista, o poder punitivo do Estado aproveita-se da equivocada
estratégia de “empoderamento” feminino, atendendo as demandas sociais, sem, porém,
acolher as reais necessidades das vítimas agredidas, além de olvidar suas expectativas. Deste
modo, o respeito aos direitos humanos, que na América Latina está em dinâmica construção,
consiste no desenvolvimento da natureza plena do homem (gênero), com respeito às nuances
individuais, afastando-se da coisificação do agressor, em que a repressão estatal usurpa dos
protagonistas do conflito a legitimidade da intervenção punitiva, expandindo o sistema de
controle no ambiente privado-familiar, ampliando desnecessariamente a persecução penal,
violentando os direitos humanos destes que estão em interação.

PALAVRAS-CHAVE: violência doméstica e familiar; Lei 11.340/2006; absolvições;
condenações.