A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo examinar a relativização da presunção de veracidade dos atos administrativos sancionatórios, com foco na necessidade de compatibilização entre o exercício do poder sancionador estatal e os direitos fundamentais do administrado. Adota-se como referencial metodológico uma abordagem qualitativa por meio de revisão bibliográfica, centrada na análise normativa e doutrinária sobre os limites da atuação administrativa e o devido processo legal no âmbito sancionatório. A presunção de veracidade, embora reconhecida como atributo inerente aos atos administrativos, não pode operar como elemento absoluto, especialmente quando envolvida na imposição de sanções, sob pena de subversão do contraditório e da ampla defesa. O estudo propõe a compreensão do processo administrativo sancionador a partir de uma estrutura garantista, com distribuição adequada do ônus da prova, exigência de motivação suficiente e possibilidade de controle jurisdicional efetivo. Os resultados indicam que a relativização da presunção contribui para a promoção da justiça fiscal e administrativa, impedindo arbitrariedades e reforçando a necessidade de transparência e revisão periódica dos atos. Também se destaca a importância da formação de precedentes judiciais como instrumento de uniformização na interpretação da legalidade dos atos sancionadores. Por fim, a pesquisa recomenda a adoção de práticas administrativas voltadas ao fortalecimento do diálogo institucional entre o Fisco e os contribuintes, à capacitação técnica das auditorias e à construção de uma cultura institucional que reconheça a boa-fé objetiva como parâmetro de interpretação e aplicação das normas sancionatórias.