VISÃO MONOCULAR E A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA: UMA ANÁLISE SOBRE O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA NO BRASIL, E OS IMPACTOS DA OMISSÃO LEGISLATIVA NA CLASSIFICAÇÃO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA.

Resumo

O presente trabalho tem como tema: A visão monocular e ausência de norma regulamentadora: realizando uma análise do conceito de deficiência no Brasil e os impactos da omissão legislativa na classificação da visão monocular como deficiência. O objetivo geral desse estudo, foi demonstrar como essa omissão reflete diretamente de forma impeditiva e/ou morosa no exercício de direitos dos monoculares, além de demonstrar como o judiciário vem atuando para trazer celeridade e concretização desses direitos. Para realizar a referida análise, foi necessário discutir as especificidades da visão monocular, definir o conceito de deficiência no Brasil, demonstrar como a ausência da norma contribui para insegurança jurídica no exercício desses direitos, além de analisar como o judiciário brasileiro vem solucionando e suprindo essa lacuna. A metodologia utilizada, foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial pela qual possibilitou uma reflexão jurídica sobre o tema e os impactos que são causados por essa ausência de norma, que necessitam ser solucionadas não apenas por jurisprudências e atos normativos, mas sim por legislação especifica, seguindo os tramites legislativos, pois somente assim poderá garantir a segurança jurídica necessária, haja vista que o Brasil adota o sistema de leis positivadas.

Palavras Chaves: Deficiência; Insegurança jurídica; Norma regulamentadora; Pessoa com deficiência; Visão monocular.