PREVIDÊNCIA SOCIAL E A MOROSIDADE ADMINISTRATIVA: A SAGA DO SEGURADO INCAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS DE SUA DIGNIDADE CONSTITUCIONAL.

Resumo

O sistema de Previdência Social no Brasil tem enfrentado desafios como o déficit financeiro, o envelhecimento da população e a informalidade do mercado de trabalho, o que tem levado às reformas. A Reforma da Previdência foi aprovada em 2019 com a Emenda Constitucional de número 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, e trouxe mudanças significativas nas regras de aposentadoria e pensão. A pesquisa realizada teve como metodologia a revisão bibliográfica e documental. Foram utilizados artigos científicos, livros e relatórios governamentais relacionados à Previdência Social e à morosidade administrativa. Por fim, os resultados da pesquisa foram analisados e discutidos, buscando identificar as lacunas e desafios ainda presentes no sistema previdenciário brasileiro. Espera-se que os resultados desta pesquisa possam contribuir para o aprimoramento das políticas públicas relacionadas à Previdência Social e para a garantia dos direitos previdenciários dos cidadãos mais correspondentes.

Palavras-chaves:seguridade social; morosidade administrativa; incapacidade permanente; concessão e suspensão; INSS.