Lei Maria da Penha

Uma análise crítica das políticas de controle e suas tendências punitivistas

Abstract

Os movimentos feministas, visando ao “empoderamento”, demandaram maior enrijecimento penal, o que resultou na criação da Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/2006. O recrudescimento das penas abstratamente previstas legitima o objetivo do ordenamento jurídico, mas esta regra é inapropriada para os problemas domésticos e familiares, manifestando um simbolismo penal. O modelo de justiça penal, apesar de reprimir as violências, não tem sido eficaz diante da complexidade desse fenômeno e das peculiaridades das vítimas em questão. Nesse caminho, este trabalho pretende, sob a égide da Criminologia Crítica, analisar as novas formas de criminalização introduzidas a partir do pacote anticrime que afastam as alternativas penais, verificar os efeitos do Estado regulativo e do populismo punitivo na Lei Maria da Penha. A metodologia parte de uma proposta qualitativa, com finalidade exploratória e explicativa; a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados irão esclarecer as mudanças sociais, econômicas e culturais associadas à modernidade tardia de redução da eficácia de controle social e crescimento da taxa de criminalidade, além de demonstrar as mudanças sentidas a partir da tendência punitivista da Lei Maria da Penha. Contata-se que o grande desafio não está na criação legislativa e fundamentação dos direitos das mulheres e, sim, em encontrar formas de protegê-las e preveni-las das múltiplas formas de violência.