UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS ESTRATÉGIAS DE EMPODERAMENTO DOS MOVIMENTOS FEMINISTAS BRASILEIROS A PARTIR DA LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340/2006

Resumo

É perceptível a crescente demanda legislativa criminalizadora da violência doméstica no Brasil. No ano de 1995, com a criação do Juizado Especial Criminal, ocorreu a facilitação do acesso à Justiça; movimentos feministas, no entanto, reagiram no sentido de afastar a Lei nº 9.099/95 no caso específico de violência doméstica, tendo em vista a aparente maleabilidade do regime dos Juizados. Surge, então, para atender anseios sociais, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, que, entre outros aspectos, introduziu um enrijecimento do sistema penal no tratamento da violência doméstica e familiar. Este artigo buscou compreender os anseios galgados pelos movimentos feministas e suas estratégias de empoderamento a partir da Lei Maria da Penha, bem como identificar as contribuições do feminismo negro e a questão da interseccionalidade. Foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica e aplicado o método indutivo, cuja aproximação dos fenômenos caminha geralmente para planos cada vez mais abrangentes, indo das constatações mais particulares às leis e teorias (conexão ascendente). Constatou-se que, na perspectiva de emancipação da mulher e seu respectivo empoderamento, o pleito dos movimentos feministas foi uma novel legislação – Lei nº 11.340/2006 – a título de equilíbrio, que pretendeu proteger a mulher nas situações em que ela possa ser fragilizada pela violência. Além de que esses movimentos baseiam-se em dois entendimentos dominantes um tanto contraditórios: o Direito Penal não é o meio adequado para a solução da violência doméstica e familiar contra a mulher; o Direito Penal é necessário para proteger os direitos e a integridade das mulheres. Ou seja, ao mesmo tempo que estes movimentos reconhecem a inadequação do Direito Penal e a necessidade de um tratamento diferenciado, não abrem mão da intervenção penal como forma de garantia e proteção.