AS ORIGENS E ASPECTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS COMO MEIO DE DEFESA A DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

Este artigo buscará dispor sobre os regulamentos trazidos ao ordenamento brasileiro pela Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. A referida Lei objetiva a proteção de direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos titulares de dados pessoais, enquanto busca regular as operações de tratamento de dados de forma a não bloquear o avanço da tecnologia da informação. O presente volume versará sobre os princípios, direitos e conceito que norteiam a LGPD, além de trazer informes sobre a natureza da responsabilidade civil, e alertas aos perigos que se originam a partir do uso irrestrito e irresponsável de dados. O presente trabalho de conclusão de curso foi realizado observando-se o critério hipotético-dedutivo, embasado em pesquisa bibliográfica e digital, em websites e vídeos, e busca demonstrar que este atual e fascinante assunto ainda não foi completamente esgotado fazendo assim com que a Lei 13.709/2018 possivelmente seja um dos primeiros passos em direção a normatização do ambiente digital.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Geral de Proteção de Dados; LGPD; Direito a Privacidade; Direito Digital.